📌 Câmara aprova PL do plano de carreira do TCU; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, por 350 votos a 77, o projeto de lei que reestrutura o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo reajustes salariais até 2029, mudanças em gratificações e novas regras de progressão. O texto agora será analisado pelo Senado.

🔹 Principais pontos do projeto

1. Reajustes salariais até 2029
Os vencimentos básicos dos servidores serão reajustados em quatro parcelas anuais, a partir de 1º de janeiro de 2026.

2. Composição salarial
A remuneração dos servidores passa a ter três componentes:

• Vencimento básico

• Gratificação de Controle Externo (GCE) — fator fixo de 0,5 sobre o vencimento básico

• Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) — entre 40% e 100% do vencimento básico

  • Substitui gratificação anterior cujo teto era 80%

  • Pagamento depende de avaliação de desempenho e de metas institucionais

  • Também dependerá de disponibilidade orçamentária

3. Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG)

• Destinada a servidores efetivos em funções de confiança

• Pode chegar a até 25% da remuneração bruta mensal

• Percentual provisório aprovado: 10%, até regulamentação final

• Também condicionada ao orçamento do TCU

4. Requisitos de carreira e progressão

• Técnicos da Corte precisarão ter diploma de nível superior

• Para promoção entre classes, será exigido curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC

5. Funções de confiança

• Mantido o total de 913 funções

• Redistribuição interna conforme a nova estrutura organizacional

🔹 Aspectos fiscais

O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que o PL:

• Não gera aumento de gasto além do previsto no novo arcabouço fiscal

• Condiciona qualquer despesa nova à disponibilidade orçamentária e financeira do TCU