Polícia Civil conclui investigação sobre morte do cão Orelha em SC; adolescentes responderão conforme o ECA

A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu as investigações sobre a morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis. Por serem menores de 18 anos, os envolvidos não estão sujeitos a penas de prisão comuns, mas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Embora a chamada Lei Sansão preveja pena de até cinco anos de reclusão para crimes de maus-tratos contra cães e gatos, quando o autor é menor de idade o ato é enquadrado como infração análoga a crime. Segundo especialistas em direito, a aplicação das medidas depende da gravidade do caso e da reincidência, podendo variar entre prestação de serviços à comunidade, advertência ou liberdade assistida.

A medida mais severa do ECA, a internação, costuma ser aplicada principalmente em casos de violência contra pessoas. No entanto, a brutalidade do episódio em Florianópolis reacendeu o debate jurídico e social sobre a adequação da legislação para crimes graves cometidos por adolescentes contra animais.

Além dos jovens, adultos da família foram indiciados nesta terça-feira (data) por coação no curso do processo, após tentativas de intimidação de testemunhas. O inquérito ouviu mais de 20 pessoas e utilizou imagens de câmeras de segurança para comprovar as agressões contra Orelha e outro cão comunitário, conhecido como Caramelo.

Como resposta ao caso, o governo de Santa Catarina sancionou na última semana uma nova lei que institui a Política Estadual de Proteção ao Cão Comunitário. A legislação reconhece esses animais como sob a guarda da sociedade e do poder público, proibindo sua retirada injustificada e reforçando mecanismos de proteção.