O pedido da defesa de Robson Calixto para converter a prisão preventiva em domiciliar com base em alegados problemas graves de saúde — incluindo exames que indicariam “alta probabilidade” de câncer — será analisado à luz de critérios legais bastante objetivos.

📌 O que diz a lei sobre prisão domiciliar por motivo de saúde?

O Código de Processo Penal (art. 318) prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando:

• o preso estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave;

• houver necessidade comprovada de tratamento médico que não possa ser oferecido adequadamente no sistema prisional;

• existirem laudos médicos consistentes que demonstrem risco concreto à saúde.

No entanto, a Justiça costuma exigir:

• laudos médicos detalhados e atuais;

• comprovação de que o tratamento é inviável no sistema penitenciário;

• avaliação do risco processual (fuga, obstrução de investigação etc.).

⚖️ Fatores que o juiz deve considerar no caso

Como Calixto é apontado nas investigações como intermediário entre os supostos mandantes (os irmãos Brazão) e os executores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o Judiciário também deve avaliar:

• Gravidade do crime (duplo homicídio com forte repercussão nacional e internacional);

• Risco à instrução criminal;

• Possibilidade de interferência no andamento do processo;

• Existência de estrutura médica adequada no sistema prisional ou possibilidade de tratamento externo com escolta.

🏥 Sobre o argumento da saúde

O simples indício ou suspeita de câncer não garante automaticamente a prisão domiciliar. Normalmente, é necessário:

• diagnóstico confirmado;

• indicação médica de tratamento imediato;

• comprovação de que o sistema prisional não pode fornecer esse atendimento.

Em muitos casos, a Justiça opta por permitir tratamento médico fora do presídio com escolta, sem converter a prisão em domiciliar.

📍 Contexto do caso

O assassinato de Marielle Franco, ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro, permanece como um dos casos criminais mais emblemáticos do país. As investigações apontaram a participação de executores já presos e avançaram posteriormente sobre suspeitas de mandantes e intermediários.