O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou andamento a um pedido da Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group (TMTG), companhia ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O julgamento ocorreu sob sigilo na Corte Especial do STJ, sem acesso público. A solicitação havia sido enviada pela Justiça da Flórida, que requereu cooperação do Judiciário brasileiro para realizar a citação formal do magistrado. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil.

As empresas contestam, em ação apresentada nos Estados Unidos, decisões de Moraes que determinaram a remoção de conteúdos em plataformas de redes sociais. Segundo elas, os despachos teriam produzido efeitos sobre cidadãos norte-americanos sem observar procedimentos previstos em tratados de cooperação internacional. No processo, Rumble e TMTG pedem uma declaração de que as decisões do ministro não tenham validade no território dos Estados Unidos.

No Brasil, cabe ao STJ autorizar o cumprimento de cartas rogatórias — instrumento utilizado para viabilizar a cooperação entre o Judiciário brasileiro e tribunais estrangeiros. No caso analisado, os ministros concluíram que não cabia dar prosseguimento ao pedido formulado pela Justiça norte-americana.

A disputa ganhou força após medidas aplicadas contra redes sociais no Brasil. Em março, o STF determinou a suspensão da plataforma Rumble no país, sob a justificativa de que a empresa descumpria decisões judiciais e não possuía representante legal em território nacional. Em nota, o tribunal afirmou que a determinação não estava relacionada ao conteúdo hospedado na plataforma, mas sim ao descumprimento da legislação brasileira.

Nos Estados Unidos, a juíza Mary Scriven analisou o pedido inicial das empresas e concluiu que não havia, naquele momento, base para impedir a execução de eventuais ordens de Moraes em território americano, já que elas não haviam sido formalmente apresentadas para execução. Ainda assim, o processo seguiu em tramitação, com novas manifestações protocoladas por Rumble e TMTG.

A carta rogatória enviada ao STJ é um mecanismo de cooperação jurídica internacional utilizado para que atos processuais de tribunais estrangeiros sejam comunicados a autoridades brasileiras. Pelo regimento interno da Corte, cabe ao presidente do tribunal decidir se esses pedidos serão aceitos e processados.

Paralelamente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem buscado ampliar a pressão internacional contra o ministro do STF. Segundo a colunista da CNN Brasil, o parlamentar levou a autoridades norte-americanas documentos produzidos pela equipe de Moraes no período em que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os materiais estão certidões relacionadas aos investigados pelos atos golpistas de Ataques de 8 de janeiro de 2023 no Brasil, que citam publicações em redes sociais como parte da fundamentação de decisões judiciais.

De acordo com Eduardo Bolsonaro, interlocutores da gestão Trump teriam considerado a documentação “grave”, o que poderia resultar na revogação de vistos de atuais e ex-assessores de Moraes no TSE e no STF.

Pressão ampliada pela Lei Magnitsky

O próprio ministro foi atingido no fim de julho por sanções previstas na Lei Magnitsky, legislação norte-americana que permite punições financeiras a autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Apesar disso, bancos brasileiros não impediram o funcionamento das contas de Moraes em reais.

Insatisfeito com a situação, Eduardo Bolsonaro iniciou uma nova ofensiva para ampliar o alcance das medidas. Em conversas recentes, segundo ele, autoridades norte-americanas afirmaram que “o correto” seria o bloqueio total das contas do magistrado.

O deputado espera agora que instituições financeiras sejam notificadas para cumprir integralmente as restrições. Caso contrário, avalia que os bancos também poderiam ser alvo de multas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou andamento a um pedido da Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, companhia pertencente ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O julgamento ocorreu sob sigilo, na Corte Especial do STJ, sem acesso do público. A solicitação havia sido enviada pela Justiça da Flórida, que requereu cooperação do judiciário brasileiro para a citação formal do magistrado. As informações são da CNN Brasil. As empresas questionam, na ação apresentada nos Estados Unidos, decisões de Moraes que determinaram a derrubada de conteúdos em plataformas de redes sociais. Segundo elas, os despachos teriam produzido efeitos sobre cidadãos estadunidenses e não teriam observado procedimentos previstos em tratados de cooperação internacional. No processo, Rumble e Trump Media buscam uma declaração de que as decisões do ministro não devem ter validade no território dos EUA. No Brasil, compete ao STJ autorizar o cumprimento de cartas rogatórias, instrumento utilizado para viabilizar a cooperação entre o Judiciário brasileiro e tribunais estrangeiros. No caso analisado, os ministros concluíram que não cabia dar prosseguimento ao pedido formulado pela Justiça estadunidense. O caso ganhou força após medidas aplicadas contra redes sociais no Brasil. Em março, o STF determinou a suspensão do Rumble no país, justificando que a empresa descumpria decisões judiciais e não possuía representante legal no território nacional. O tribunal destacou, em nota, que a determinação não se relacionava ao conteúdo hospedado na plataforma, mas sim à recusa em cumprir a legislação brasileira. Nos Estados Unidos, a juíza Mary Scriven analisou o pedido inicial das empresas e concluiu que não havia, até aquele momento, base para impedir a execução de ordens de Moraes em território americano, já que elas não haviam sido formalmente apresentadas para execução. Apesar disso, a disputa judicial seguiu em andamento, com novas manifestações protocoladas por Rumble e TMTG. A carta rogatória encaminhada ao STJ é um instrumento de cooperação jurídica internacional e serve para que atos processuais de tribunais estrangeiros sejam comunicados a autoridades brasileiras. O regimento interno do tribunal prevê que cabe ao presidente da Corte decidir se esses pedidos serão aceitos e processados. Segundo a colunista, Eduardo levou a autoridades americanas documentos produzidos pela equipe de Moraes no período em que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre eles estão certidões envolvendo os investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, que apontam o uso de postagens em redes sociais com conteúdo político como parte da fundamentação das decisões judiciais. Eduardo afirmou que interlocutores da gestão Donald Trump teriam considerado a documentação “grave”, o que pode resultar na revogação de vistos de atuais e ex-assessores de Moraes no TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF). Pressão ampliada pela Lei Magnitsky O próprio ministro foi atingido no fim de julho pela chamada Lei Magnitsky, que prevê sanções financeiras a autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Ainda assim, bancos brasileiros não impediram o funcionamento das contas de Moraes em reais. Insatisfeito, Eduardo Bolsonaro iniciou uma nova ofensiva para ampliar o alcance da medida. Em conversas recentes, ouviu de autoridades americanas que “o correto” seria o bloqueio total das contas do magistrado. O deputado espera agora que instituições financeiras sejam notificadas para cumprir integralmente as restrições ou, em caso de descumprimento, que sejam alvo de multas.