A decisão do plenário do STF, por 8 votos a 2, enterrou de vez a CPMI do INSS — uma comissão que, desde sua criação, não teve como objetivo investigar seriamente as fraudes no órgão previdenciário ou o seu desmonte, mas sim servir como instrumento de ataque político ao governo do presidente Lula.
Essa intenção ficou evidente no relatório final da comissão, que chegou ao absurdo de formular um pedido de prisão contra o filho do presidente sem a demonstração de qualquer prática delituosa ou justificativa processual plausível. Trata-se de um factoide, criado para gerar repercussão midiática e alimentar narrativas políticas, especialmente por setores que tentam construir uma alternativa eleitoral alinhada aos interesses da chamada “terceira via”.
É fundamental lembrar que foi o governo Bolsonaro que, logo no início, extinguiu o Ministério da Previdência Social — um marco histórico na garantia dos direitos à seguridade e assistência social — incorporando-o ao Ministério da Economia. A mesma lógica foi aplicada ao Ministério do Trabalho, subordinando áreas essenciais à lógica econômica voltada prioritariamente aos interesses empresariais.
Como afirmava o então ministro Paulo Guedes, tratava-se de um governo “dos empresários e dos militares”. Nesse contexto, os trabalhadores ficaram em segundo plano, enquanto políticas públicas fundamentais eram enfraquecidas.
Esse processo de desmonte também atingiu o INSS, abrindo espaço para fraudes, como os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. No entanto, a CPMI não demonstrou interesse real em investigar a origem dessas irregularidades. Seu foco foi, desde o início, político.
O comportamento da presidência da comissão reforça essa percepção. Segundo lideranças governistas, houve irregularidades graves, como a condução da votação para quebra de sigilo bancário do filho do presidente — medida posteriormente anulada pelo STF por falta de fundamentação.
Mesmo assim, informações financeiras foram divulgadas de forma indevida, apesar de não apresentarem qualquer irregularidade, conforme demonstrado pela defesa. Isso revela um uso indevido da comissão para fins políticos e midiáticos.
A tentativa de prorrogação da CPMI por mais 60 dias seguiu a mesma lógica. Diante disso, foi impetrado mandado de segurança no STF, distribuído ao ministro André Mendonça, que concedeu liminar favorável à prorrogação, contrariando a própria jurisprudência consolidada do tribunal.
Ao levar a decisão ao plenário, prevaleceu o entendimento majoritário: o STF não deve interferir em questões internas do Poder Legislativo, especialmente quando se trata da interpretação de seus regimentos.
A decisão reafirma os limites institucionais entre os Poderes e expõe, mais uma vez, o caráter político da CPMI.
Diante de tudo isso, fica o alerta: em ano eleitoral, é essencial que a população esteja atenta às tentativas de manipulação, à criação de narrativas artificiais e ao uso de instituições para fins políticos. A história recente mostra o quanto essas estratégias podem distorcer o debate público e comprometer decisões fundamentais para o país.
O plenário do STF, por 8 votos a 2, enterrou de vez a CPMI do INSS, que foi criada, não para apurar as falcatruas no órgão previdenciário nem o seu desmonte promovido pelo governo neoliberal e fascista de Bolsonaro e Paulo Guedes, mas para ser mais uma ferramenta de ataque ao governo do presidente Lula. Essa intenção fica muito clara Essa é a razão do ilegal pedido de prisão formulado contra o filho do presidente, sem a demonstração da prática de qualquer delito e sem nenhuma justificativa processual plausível, constante no relatório final da comissão. Tal pedido, apresentado pelo relator bolsonarista, não passa de mais um factoide, criado para ser utilizado com estardalhaço pela base fascista e pela mídia corporativa, que tenta de todas as maneiras forjar, mais uma vez, um candidato que represente a tal terceira via desejada pela classe dominante. É preciso lembrar que foi Bolsonaro quem, no início do seu governo, extinguiu o Ministério da Previdência Social, um marco histórico para a afirmação do direito fundamental à seguridade e à assistência social no Brasil, juntamente com os ministérios do Trabalho e da Saúde. Por tal razão, jamais poderiam ter sido extintos, como ocorreu no início daquele governo inteiramente a serviço do neoliberalismo. O ex-presidente condenado criminalmente inseriu as importantes pastas da Previdência Social e do Trabalho no ministério neoliberal da economia, direcionado a defender apenas os interesses dos empresários, deixando os trabalhadores entregues à própria sorte. Afinal, como dizia, com orgulho, Paulo Guedes, ex-ministro da Economia, o governo deles era “dos empresários e dos militares.” Isto precisa ser lembrado e alardeado neste ano de eleições, para que não se repitam os muitos erros do passado recente, quando, inclusive, o ministério da saúde, comandado por um general, pouco fez para evitar a morte de mais de oitocentos mil brasileiros pela COVID. O desmonte da previdência social se aprofundou, de forma radical, exatamente no governo Bolsonaro, quando desaparelharam o INSS e abriram as portas da autarquia para todo tipo de falcatruas, a fim de abocanhar os descontos feitos sem autorização de aposentados e pensionistas nos seus respectivos benefícios. Porém, a CPMI aprovada jamais quis investigar, com seriedade, as causas efetivas das fraudes e suas respectivas origens. O objetivo da referida comissão de inquérito foi apenas politizar e criar obstáculos para o governo Lula, quando foi este, sim, que tomou as medidas para apurar e reparar os danos causados aos aposentados e pensionistas, como inclusive foi mencionado durante os debates no plenário do STF, ao longo do julgamento que analisou a possibilidade de o tribunal impor a prorrogação da CPMI por mais 60 dias, sem a autorização do presidente do Congresso Nacional. É preciso registrar o comportamento lamentável, desleal, irresponsável e impregnado de má-fé do presidente da CPMI do INSS, que, de acordo com as lideranças do governo na comissão, fraudou a votação da aprovação totalmente irregular da quebra do sigilo bancário do filho do presidente Lula. Naquela oportunidade, as máscaras caíram e se confirmou que a CPMI era efetivamente um palco para os fascistas e seus apoiadores animarem a candidatura do filho do ex-presidente condenado, fazendo o recorte de vídeos a serem inseridos nas redes sociais, com o objetivo de tentar desmoralizar o presidente Lula e sua família. A quebra de sigilo caiu por decisão do STF, por ser desprovida da mínima fundamentação que a justificasse, como é necessário a qualquer decisão desta natureza, que tenha por objetivo restringir direitos e garantias fundamentais. Independentemente da cassação da mencionada decisão, a CPMI, também de modo contrário às regras, possibilitou a divulgação das movimentações financeiras do filho do presidente Lula, que nada tinham de irregulares e eram compatíveis com os seus ganhos, como demonstrado por sua defesa. Contudo, o comando da CPMI, ligado ao fascismo bolsonarista, sempre atentando contra a Constituição, pretendia prorrogar, por mais sessenta dias, os trabalhos de uma comissão que jamais quis enfrentar a verdadeira origem das fraudes que possibilitaram os descontos nos benefícios e pensões do INSS. Para manter a CPMI, os bolsonaristas valeram-se de um mandado de segurança impetrado no STF, que, no sorteio, calhou de ser distribuído para o ministro André Mendonça, conhecido como “terrivelmente evangélico” e bolsonarista-raiz. O ministro, contrariando a jurisprudência do próprio tribunal (com repercussão geral e sendo de observação obrigatória por todos os magistrados, inclusive ele próprio), deferiu medida liminar determinando ao presidente do Congresso Nacional a prorrogação da CPMI por mais sessenta dias. O ministro sabia que sua decisão seria derrubada e, por isso, quis submetê-la a julgamento presencial no plenário, pois proferiu-a com a nítida intenção de criar mais constrangimentos ao STF e para alimentar a horda fascista, que trabalha noite e dia nas redes sociais para tentar desmoralizar o tribunal e seus ministros, como vem ocorrendo nas investigações do caso do Banco Master. Ao realizar o julgamento, o plenário do STF fez prevalecer sua jurisprudência, segundo a qual o tribunal não deve interferir em assuntos internos do parlamento, não sendo sua atribuição fazer interpretação do regimento de casas legislativas, por serem temas de natureza exclusivamente política. Assim, a cada movimento, fica evidente o papel que cabe ao ministro André Mendonça, que, sem qualquer constrangimento, tenta criar justificativas supostamente jurídicas para fundamentar os interesses do bolsonarismo, que foi quem o indicou, aprovou e nomeou para a Corte. Para concluir, um alerta: é importante lembrar que está sob a relatoria desse ministro a supervisão e o acompanhamento da investigação policial da maior fraude bancária da história do país (como registrou o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad). Trata-se das malversações vinculadas ao Banco Master, cujo dono foi um dos financiadores da campanha eleitoral do ex-presidente condenado pela primeira turma do STF. Assim, não podemos esquecer as notícias recentes, trazidas pelo vazamento de documentos do inquérito, que, segundo se informou, implicariam gravemente certos integrantes do bolsonarismo, inclusive congressistas, o que constitui mais uma razão para a fabricação de cortinas de fumaça para iludir incautos e resse