O que aconteceu aí é basicamente um choque entre uma lei estadual e a Constituição — e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Santa Catarina passou do limite.

🔎 O ponto central da decisão

A lei defendida pelo governador Jorginho Mello proibia cotas raciais em universidades ligadas ao estado, mantendo apenas critérios como:

• renda
• escola pública
• deficiência

O argumento dele: priorizar alunos mais pobres em vez de usar critérios raciais.

⚖️ Por que o STF derrubou

Por unanimidade (10 a 0), os ministros seguiram o relator Gilmar Mendes e consideraram a lei inconstitucional. O último voto foi de André Mendonça.

O entendimento do STF, em termos gerais, costuma se basear em dois pontos principais:

• Estados não podem contrariar políticas nacionais de direitos fundamentais
• Cotas raciais já foram consideradas constitucionais pelo próprio STF em decisões anteriores, como instrumento de redução de desigualdades históricas

Ou seja: um estado não pode simplesmente proibir algo que a Constituição e o próprio STF já validaram como legítimo.

🧠 O conflito de ideias

O caso expõe um debate mais amplo:

• Visão do governador: foco em desigualdade econômica (pobreza)
• Visão consolidada no STF: desigualdade racial também exige políticas específicas, além da renda

Essas duas abordagens não são necessariamente excludentes, mas a lei catarinense eliminava completamente o critério racial — e isso foi o ponto crítico.

🧾 Resumindo

• A lei não foi derrubada por “acabar com cotas” apenas
• Foi derrubada porque proibia um tipo específico de ação afirmativa (racial) já reconhecida como constitucional
• E porque um estado não pode restringir esse tipo de política dessa forma

Depois de sofrer uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), foi às redes sociais criticar a decisão dos ministros em derrubar uma lei do estado que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. Em publicação, Jorginho Mello disse que a ideia não era extinguir cotas, mas sim melhorar: "A nossa Lei derrubada ontem não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres", escreveu. "Infelizmente o nosso país não aceita sequer discutir o tema", acrescentou.

 Ele justifica que a lei serviria para que alunos mais pobres não continuem "perdendo suas vagas por questão de cor ou identidade de gênero". "A esquerda ainda tenta rotular como higienista o governador do Estado com a menor desigualdade social do Brasil. Os nossos resultados acabam com a narrativa deles", concluiu. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Jorginho Mello (@jorginhomello) Entenda

 A legislação de Santa Catarina proibia a adoção de qualquer política de cotas ou ações afirmativas em instituições de ensino superior vinculadas ao estado, com exceções para pessoas com deficiência, critérios de renda e estudantes de escolas públicas. O texto também estabelecia sanções em caso de descumprimento, como multas de até R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos às instituições. Derrubada no STF A Suprema Corte decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a lei. O placar foi de 10 votos a 0. Todos os ministros acompanharam o relator, Gilmar Mendes. O último voto foi apresentado pelo ministro André Mendonça. https://www.youtube.com/watch?v=3BAcLQWSsbI