Impedimento e suspeição: o que diz o Direito brasileiro

No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de imparcialidade do magistrado é protegido por regras objetivas (impedimento) e subjetivas (suspeição), previstas principalmente:

• Art. 144 do Código de Processo Civil (CPC) – impedimento

• Art. 145 do CPC – suspeição

• Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN)

• Princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e devido processo legal

1. Impedimento (regra objetiva e absoluta)

O impedimento ocorre quando há vínculo direto e verificável que torna o juiz legalmente proibido de atuar, independentemente de intenção ou prova de favorecimento.

O CPC prevê impedimento, entre outros casos, quando:

o magistrado tiver parente até o 3º grau com interesse direto ou indireto no processo.

No caso descrito no texto:

• Há investigados com vínculos familiares indiretos conectados a negócios ligados a familiares do ministro;

• As decisões tomadas impactam diretamente o andamento da investigação e a produção de provas;

• Não se trata apenas de julgamento final, mas de controle da investigação, o que amplia o alcance do dever de cautela.

👉 Se houver benefício potencial, ainda que indireto, a parentes próximos, a doutrina majoritária entende que o impedimento deve ser reconhecido para preservar a legitimidade do processo.

2. Suspeição (regra subjetiva, mas grave)

Mesmo quando não se configura impedimento formal, a suspeição se estabelece quando há:

• Interesse pessoal;

• Relação de amizade, inimizade ou dependência;

• Situação capaz de gerar dúvida razoável sobre a imparcialidade.

Aqui entra um ponto-chave do seu texto:

não é apenas a legalidade estrita da decisão que importa, mas a aparência de imparcialidade

O Supremo já afirmou reiteradas vezes que:

“Justiça não deve apenas ser feita, mas parecer que foi feita.”

Quando:

• o relator centraliza provas,

• impõe restrições atípicas à Polícia Federal,

• interfere na escolha de peritos,

• bloqueia acesso de CPIs,

• e mantém silêncio sobre vínculos familiares relevantes,

cria-se um ambiente objetivo de suspeição, ainda que não se prove dolo.

STF e o dever institucional ampliado

No caso de ministros do STF, a exigência é ainda mais rigorosa, porque:

• não há instância superior para correção;

• o dano é institucional, não apenas processual;

• o silêncio dos pares internaliza o desgaste para toda a Corte.

A jurisprudência comparada (inclusive cortes constitucionais europeias) aponta que, em situações assim, a declaração voluntária de impedimento é um dever ético, não um gesto de fraqueza.

Conclusão jurídica

À luz:

• dos princípios constitucionais,

• das regras de impedimento e suspeição,

• e do impacto institucional concreto das decisões,

👉 há fundamento jurídico sólido para sustentar que a ética judicial impõe a Toffoli o dever de se declarar impedido, ou, no mínimo, suspeito.

A manutenção do relator no caso não compromete apenas a investigação do Banco Master, mas fragiliza a autoridade moral do próprio STF, especialmente após o papel central que a Corte exerceu na defesa da democracia em 2023.