📌 O que aconteceu

• A Polícia Federal apreendeu o celular do empresário Daniel Vorcaro na Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de fraudes financeiras ligadas ao Banco Master.

• No aparelho, foram encontradas mensagens que mencionam o ministro Dias Toffoli.

• Diante disso, a PF encaminhou um relatório ao STF citando o artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Esse dispositivo determina que, se surgirem indícios de crime envolvendo magistrado durante investigação, a autoridade policial deve enviar os autos ao tribunal competente para que a apuração prossiga sob supervisão adequada.

Ou seja: a remessa ao STF é um procedimento previsto em lei quando há menção a magistrado.

⚖️ Houve pedido formal de suspeição?

Aqui está o ponto controverso:

• Inicialmente, foi divulgado que a PF teria pedido a suspeição de Toffoli.

• Depois, veículos como G1 e Brasil 247 informaram que não houve pedido formal de suspeição, mas sim o envio do relatório com base na Loman.

• Mesmo assim, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que Toffoli se manifeste oficialmente.

🧾 O que é suspeição?

A suspeição ocorre quando um juiz reconhece que pode haver impedimento para atuar no caso — por exemplo, por vínculo pessoal, interesse indireto ou outras hipóteses previstas em lei.

Se declarada, o magistrado deixa a relatoria.

🔎 Debate jurídico

Há divergência sobre quem pode pedir a suspeição:

• A avaliação predominante entre ministros do STF é que a arguição de suspeição é prerrogativa da PGR (Procuradoria-Geral da República).

• A PGR já teria analisado pleito semelhante e não deu andamento.

• O gabinete de Toffoli afirmou que:

  • O pedido se baseia em “ilações”.

  • A PF não teria legitimidade para requerer suspeição, conforme o artigo 145 do Código de Processo Civil, já que não é parte no processo.

🏛️ Situação atual

• Fachin notificou Toffoli para se manifestar formalmente.

• Toffoli, segundo relatos, não vê motivo para se declarar suspeito.

• A discussão gira menos sobre o conteúdo das mensagens (que não foi divulgado) e mais sobre o procedimento jurídico adequado e a competência institucional.

A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório com informações extraídas do celular do empresário Daniel Vorcaro, apreendido durante investigação sobre fraudes financeiras ligadas ao Banco Master. No documento, segundo a coluna da jornalista Andréia Sadi, do G1, a PF citou um dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que trata do procedimento a ser adotado quando surgem indícios de crime envolvendo magistrados no curso de investigações. O dispositivo da da Lomam foi citado após a PF ter encontrado conversas entre o ministro Dias Toffoli e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

nicialmente, a Folha de São Paulo veiculou a informação de que a Polícia Federal havia encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, um pedido para que seja declarada a suspeição do ministro Dias Toffoli na relatoria das investigações envolvendo o Banco Master. Fachin já determinou que Toffoli se manifeste oficialmente sobre o requerimento. Pouco depois, fontes informaram ao Brasil 247 e tb ao G1, que a PF não havia pedido a suspeição do ministro. Pedido da PF chega ao STF O requerimento apresentado pela Polícia Federal sustenta que mensagens encontradas no aparelho de Vorcaro fazem menção ao nome de Toffoli. Nesta linha, o relatório da PF destaca o parágrafo único do artigo 33 da Loman, que estabelece: "Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação."

A declaração de suspeição ocorre quando um magistrado reconhece que não pode atuar em determinado processo e, por isso, abre mão da relatoria. No caso, o relatório da PF teria sido enviado ao STF dentro do procedimento previsto na legislação, diante do conteúdo encontrado no aparelho. Após receber a solicitação, Edson Fachin seguiu o trâmite previsto e notificou Toffoli para que apresente manifestação formal. Celular foi apreendido na Operação Compliance Zero O celular de Vorcaro foi apreendido em novembro, durante a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para apurar suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. A instituição foi posteriormente liquidada pelo Banco Central, segundo a investigação citada na reportagem.

O relatório está fundamentado em diálogos extraídos do telefone do empresário. O teor das mensagens, de acordo com o que foi noticiado, inclui referências ao ministro. A auxiliares, conforme relatado, Toffoli tem afirmado que não identifica motivo para se declarar suspeito ou deixar a relatoria do processo. Debate sobre legitimidade A Polícia Federal já havia levado pleito semelhante à PGR (Procuradoria-Geral da República). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não deu andamento à solicitação. Gonet já havia afastado a suspeição de Toffoli em requerimento semelhante apresentado por parlamentares da oposição.

A avaliação entre ministros do Supremo é de que a arguição de suspeição é uma prerrogativa exclusiva da PGR, e que, desta forma, a PF não teria legitimidade para entrar com esse tipo de processo. 'Pedido da PF se baseia em ilações', diz gabinete de Toffoli Em nota, o gabinete do ministro Dias disse que "o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte."