O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quarta-feira (25) que o PP descumpriu acordo político ao manter um destaque que retirou do texto do PL 5.582/2025 — conhecido como PL Antifacção — a criação da chamada CIDE-Bets, contribuição que garantiria, segundo ele, financiamento permanente para a segurança pública.

Em nota, o parlamentar criticou as “sucessivas versões” do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

CIDE-Bets e financiamento

De acordo com Uczai, a CIDE-Bets poderia destinar até R$ 30 bilhões por ano para a segurança pública. Ele afirmou que a orientação das bancadas era pela rejeição do destaque que excluiu o mecanismo, e que, diante do cenário, solicitou verificação nominal da votação com base no Regimento Interno da Câmara.

Segundo o líder petista, o texto final preservou parte dos avanços negociados pelo governo, mas suprimiu o ponto considerado estratégico para garantir recursos permanentes à área. Para ele, a retirada da contribuição representa “derrota do povo brasileiro diante dos interesses das plataformas de apostas” e compromete a capacidade estrutural do Estado de enfrentar organizações criminosas.

Uczai também destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como prioridade nacional o combate ao crime organizado e enviou ao Congresso duas propostas estruturantes: o PL Antifacção e a chamada PEC da Segurança Pública.

Mudanças no texto

O deputado afirmou que, ao longo da tramitação, o relatório teria sido alterado de forma a desfigurar o projeto original encaminhado pelo governo federal. Entre os pontos criticados está a retirada de medidas assecuratórias especiais para bloqueio, apreensão e destinação mais eficaz do patrimônio de organizações criminosas.

Segundo ele, a descapitalização é instrumento central no combate ao crime organizado moderno, que opera com estrutura empresarial, poder financeiro e articulação em níveis regional, nacional e transnacional.

A nota também aponta que versões iniciais do relatório teriam proposto mudanças que afetariam a autonomia investigativa da Polícia Federal e a gestão de recursos de fundos nacionais voltados ao enfrentamento do crime organizado.

Pontos considerados problemáticos

Uczai citou dois problemas centrais mantidos no texto aprovado:

1. Criação do tipo penal de “domínio social estruturado” — segundo ele, baseado em conceitos amplos e indeterminados, o que poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos de inconstitucionalidade.

2. Ausência de uma sistemática robusta de perdimento extraordinário de bens, aprovada anteriormente pelo Senado.

Para o parlamentar, sem atingir o poder econômico das facções e milícias, o Estado não consegue enfraquecer sua capacidade de comando e expansão. Ele defendeu a necessidade de veto parcial a trechos do projeto para preservar a constitucionalidade e a efetividade da futura lei.

A bancada do PT afirmou que continuará atuando politicamente e legislativamente para garantir uma legislação que considere eficaz no enfrentamento do crime organizado, especialmente no que diz respeito à dimensão financeira dessas organizações.