O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou o chamado Projeto de Lei Antifacção como um avanço importante no combate ao crime organizado no Brasil. A declaração foi feita nesta quarta-feira (25), durante sessão da Primeira Turma da Corte que analisou o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018.

Ao comentar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, Moraes ponderou que, embora o texto represente progresso, ele não resolve sozinho os problemas estruturais da segurança pública. Segundo o ministro, além de mudanças legislativas, é necessário ampliar investimentos em infraestrutura e fortalecimento das forças policiais.

O projeto, de autoria do deputado Guilherme Derrite, estabelece medidas mais rígidas contra organizações criminosas, com foco em grupos estruturados como as milícias. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os mandantes do assassinato de Marielle teriam ligação com milicianos que atuam no Rio de Janeiro — um dos principais alvos das novas medidas previstas na proposta.

Envolvimento de agentes públicos

Durante o julgamento, Moraes classificou como “vergonha” o envolvimento de integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil com grupos milicianos. O relator sustentou que os acusados integravam organização criminosa armada com atuação em Jacarepaguá e que não apenas mantinham contato com milícias, mas faziam parte delas.

Entre os acusados apontados pela PGR estão os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, suspeitos de atuar politicamente em áreas sob domínio de milícias.

Campanha em áreas dominadas

Ao rebater argumentos das defesas, Moraes afirmou que milícias controlam a entrada de candidatos em determinadas regiões. Segundo ele, apenas candidatos apoiados ou ligados aos grupos conseguem realizar campanha nesses territórios, o que impactaria diretamente os resultados eleitorais locais.

O ministro mencionou ainda imagem que mostraria Domingos Brazão ao lado do ex-PM Marcus Vinicius Reis dos Santos, conhecido como Fininho, durante visita à região de Rio das Pedras.

Terreno como “moeda de troca”

Com base na delação de Ronnie Lessa, Moraes citou uma área de 31,2 hectares em Jacarepaguá que teria sido oferecida como possível compensação pelo crime. O plano envolveria a criação de loteamentos e exploração de serviços ilegais típicos de milícia, com lucro estimado em cerca de R$ 100 milhões.

Para o relator, a colaboração premiada indica que o assassinato teve motivação política e estaria ligado à manutenção de interesses econômicos relacionados à grilagem de terras.

Motivação política, racismo e misoginia

Em seu voto, Moraes destacou que a PGR sustenta que houve escolha deliberada da vítima como forma de eliminar oposição política e enviar mensagem a adversários. O ministro também afirmou que o crime envolveu elementos de preconceito e discriminação, mencionando que Marielle Franco era uma mulher negra e atuava contra interesses de milicianos.

Segundo ele, os mandantes não esperavam a grande repercussão nacional e internacional que o caso teve após o atentado.

Morte de Macalé

O relator também abordou a morte de Edimilson Oliveira, conhecido como Macalé, executado em 2021. Conforme depoimento do ex-PM Élcio de Queiroz, Macalé teria intermediado a contratação de Ronnie Lessa para executar o crime. Moraes afirmou que a morte foi uma “queima de arquivo”, prática historicamente associada à atuação de milícias no Rio de Janeiro.

O julgamento segue como um dos mais relevantes da história recente do STF, tanto pela gravidade do crime quanto pelas implicações políticas e institucionais envolvendo organizações criminosas e agentes públicos.