A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de conceder remição de pena ao hacker Walter Delgatti Neto com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio chama atenção, mas não é exatamente “fora da lei” — embora seja incomum e gere debate.

📌 O que diz a lei

A remição de pena está prevista na Lei de Execução Penal. Ela permite reduzir o tempo de prisão por:

• trabalho (regra mais comum)
• estudo (já consolidado no sistema)

No caso do estudo, a regra geral costuma considerar:

• 12 horas de estudo = 1 dia de pena reduzido

Além disso, a lei também permite remição por aprovação em exames educacionais, como:

• ensino fundamental
• ensino médio
• exames nacionais (como o ENEM)

📌 Onde entra o ENEM

O ponto mais debatido nessa decisão é o critério usado. Normalmente:

• a remição ocorre pela carga horária comprovada de estudo
• ou pela conclusão de etapas educacionais

No caso de Delgatti, a decisão considerou:

• desempenho nas provas
• especialmente a pontuação (ex: 700 na redação)

Ou seja, houve uma interpretação mais ampla: o resultado no exame foi usado como prova concreta de dedicação e aprendizado, mesmo sem detalhamento público da carga horária.

⚖️ Por que isso gera discussão

Juristas divergem por alguns motivos:

Quem concorda argumenta que:

• incentiva educação dentro do sistema prisional
• valoriza esforço individual real
• está alinhado ao princípio de ressocialização

Quem critica aponta que:

• pode abrir margem para decisões subjetivas
• foge do critério mais objetivo (horas de estudo)
• pode gerar desigualdade entre presos

📊 Sobre a redução de 100 dias

A quantidade (100 dias) também chama atenção porque:

• é relativamente alta para padrões de remição por estudo
• sugere uma valoração qualitativa, não apenas matemática

🧠 Em resumo

A decisão:

• tem base legal (remição por estudo existe)
• mas inovou na forma de aplicação (uso do desempenho no ENEM como critério central)
• por isso, virou um precedente controverso, que pode influenciar outros casos

O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, concedeu na segunda-feira (6) uma redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto. A decisão tornou-se destaque pelo critério pouco comum utilizado para a remição, chamando atenção de diversos setores jurídicos e da opinião pública. O benefício foi fundamentado no desempenho de Delgatti no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2025, realizado enquanto estava sob custódia. Segundo o texto da decisão, a pontuação obtida demonstra empenho e disciplina nos estudos, critérios que foram avaliados para a remição do tempo de prisão. Nos dados oficiais do ENEM, Walter Delgatti Neto alcançou 700 pontos na redação, 636 em matemática, 635,4 em ciências humanas, 550,7 em linguagens e 476,8 em ciências da natureza. Esses resultados foram anexados ao processo como prova da sua dedicação acadêmica mesmo durante o cumprimento da pena. Condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Delgatti cumpre atualmente sua pena em regime fechado. A invasão, descoberta em operação policial que apurou troca de mensagens vazadas, resultou em sentença transitada em julgado no final de 2024. O detento está alojado na Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, conhecida popularmente como “Presídio dos Famosos” por abrigar presos de grande visibilidade na mídia. A remição de 100 dias destaca o uso do desempenho escolar como mecanismo de incentivo à educação no sistema prisional. A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi registrada no sistema do STF e reforça o debate sobre a possibilidade de remição de pena por mérito educacional no Brasil, abrindo precedentes para casos semelhantes em outras unidades prisionais.