O Projeto de Lei 3507/2025, de autoria do deputado federal Fausto Pinato, propõe ampliar as exigências de vistoria veicular no Brasil, incluindo a criação de uma vistoria periódica obrigatória cuja frequência seria definida pelo Conselho Nacional de Trânsito.

O que o projeto prevê

Pelo texto original, a vistoria de identificação veicular passaria a ser exigida em casos como:

• transferência de propriedade;
• mudança de município ou estado do proprietário;
• recuperação de veículo roubado, furtado ou objeto de apropriação indébita;
• suspeita de clonagem;
• vistoria periódica definida pelo Contran;
• outras situações previstas na legislação ou em regulamentação futura.

A proposta determina ainda que a vistoria seja presencial, com envio eletrônico das informações aos órgãos de trânsito.

O que seria analisado

Entre os itens que poderiam ser verificados estão:

• autenticidade dos documentos;
• identificação do veículo;
• legitimidade da propriedade;
• funcionamento dos equipamentos obrigatórios;
• condições da placa;
• sinais de adulteração ou fraude.

Caso sejam detectados indícios de clonagem ou adulteração, o responsável pela vistoria deverá comunicar imediatamente as autoridades policiais e os órgãos de trânsito.

Compra de veículos usados

O projeto também prevê uma vistoria facultativa antes da compra de veículos usados. Nesse modelo, o comprador poderia solicitar uma inspeção prévia, e, se o veículo fosse reprovado, o vendedor teria de reembolsar o valor da vistoria.

Mudanças durante a tramitação

Durante a análise na Comissão de Viação e Transportes, foram apresentadas emendas que chegaram a prever a obrigatoriedade periódica apenas para veículos com mais de cinco anos de fabricação, ponto que gerou forte repercussão pública.

Posteriormente, uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça propôs retirar justamente os trechos que criavam a vistoria periódica e outras hipóteses mais amplas, sob o argumento de que isso poderia gerar conflito com mecanismos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Situação atual

O projeto não virou lei. Ele continua em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisaria concluir a análise nas comissões, seguir para o Senado Federal e, se aprovado, ser sancionado pela Presidência da República.

Além disso, há registro de um requerimento apresentado pelo próprio autor solicitando a retirada da tramitação do projeto, o que demonstra que o texto ainda passa por discussões e possíveis alterações.

Portanto, atualmente não existe vistoria periódica nacional obrigatória para todos os veículos nos moldes propostos pelo PL 3507/2025. As regras hoje em vigor continuam sendo as previstas na legislação e regulamentações já existentes. 

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados pode mudar a rotina de milhões de proprietários de veículos no Brasil. O Projeto de Lei 3507/2025 pretende criar uma vistoria veicular periódica obrigatória em todo o território nacional, seguindo regras que ainda seriam definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia significativamente as situações em que carros, motos e demais veículos precisarão passar por inspeção. O que prevê o projeto Pela proposta, além das futuras vistorias periódicas obrigatórias, o procedimento também seria exigido em situações como: transferência de propriedade; mudança de município ou de estado; recuperação de veículo roubado, furtado ou objeto de apropriação indébita; casos de suspeita de clonagem; outras hipóteses previstas pelo CTB ou por regulamentação do Contran. Outro ponto importante é que a vistoria deverá ser obrigatoriamente presencial. O texto proíbe a realização de inspeções remotas e determina que todas as informações sejam transmitidas eletronicamente aos órgãos de trânsito. O que será analisado A vistoria teria como foco verificar diversos aspectos do veículo, entre eles: autenticidade da documentação; identificação do veículo; legitimidade da propriedade; funcionamento dos equipamentos obrigatórios; condições da placa; possíveis sinais de adulteração. Caso sejam encontradas irregularidades relacionadas à identificação do veículo, o responsável pela vistoria deverá comunicar imediatamente os órgãos de trânsito e a polícia. Já em situações consideradas menos graves, o proprietário receberá prazo para regularização. Se o veículo continuar circulando após uma nova reprovação, poderá ser retido. Leia: Carro zero para idosos: Novo projeto avança na Câmara dos deputados e pode beneficiar 33 milhões de brasileiros Compra de veículo usado também entra na proposta O projeto ainda cria a possibilidade de uma vistoria prévia facultativa antes da compra de um veículo usado. Nesse cenário, o comprador poderia contratar a inspeção antes de fechar o negócio. Caso o veículo seja reprovado, o custo da vistoria deverá ser reembolsado pelo vendedor. Segundo o autor da proposta, a medida ajudaria a evitar problemas que muitas vezes só são descobertos após a transferência do veículo. Projeto ainda não virou lei Atualmente, a vistoria veicular obrigatória ocorre apenas em situações específicas, como a transferência de propriedade e alguns processos de regularização. O PL 3507/2025 ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois disso, precisará passar pelo Senado antes de seguir para eventual sanção presidencial. Ou seja, as novas regras ainda não estão em vigor e dependem de aprovação no Congresso Nacional para entrarem em vigên