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Rumble e Trump Media pedem revelia de Alexandre de Moraes nos EUA

Publicada em: 19/06/2026 06:20 -

 

 

pedido de revelia, mas é importante destacar alguns pontos jurídicos:

  • A ação foi movida pela empresa de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes em um tribunal da Flórida.
  • As empresas alegam que Moraes foi devidamente citado por e-mail institucional e que o prazo para resposta expirou sem manifestação formal.
  • Com base nisso, pediram o registro de "default" (revelia) perante a Justiça norte-americana.
  • O pedido não significa que Moraes perdeu a ação. A Corte ainda precisa decidir se a citação foi válida e se estão presentes os requisitos para declarar a revelia.
  • Mesmo que a revelia seja reconhecida, o juiz ainda pode analisar questões como jurisdição, imunidade, competência do tribunal e o mérito do caso antes de qualquer decisão final.

Outro aspecto relevante é que a representação de Moraes pela Advocacia-Geral da União (AGU) e os pedidos apresentados pela Brasil podem gerar discussão sobre se houve ou não comparecimento válido ao processo, questão que costuma influenciar a análise de pedidos de revelia.

Em resumo, o que ocorreu foi apenas um pedido processual das empresas autoras. A Justiça da Flórida ainda precisará decidir:

  1. Se Moraes foi efetivamente citado de forma válida;
  2. Se houve ausência de resposta dentro do prazo legal;
  3. Se cabe decretar a revelia;
  4. E, posteriormente, qual será o destino da ação.

Portanto, a notícia representa um avanço processual solicitado pelas empresas, mas não uma derrota judicial de Alexandre de Moraes nem uma decisão definitiva do tribunal.

A Rumble e a Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que registre a revelia do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação movida pelas empresas na Flórida, sob o argumento de que o prazo para apresentação de resposta terminou sem manifestação formal do magistrado, relata o Metrópoles. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (18) após o vencimento do prazo estabelecido pela Corte norte-americana para que Moraes se manifestasse no processo. As empresas alegam que a citação foi feita por meio de um e-mail institucional do STF, procedimento que teria sido autorizado anteriormente pela juíza responsável pelo caso. Na petição, os advogados da Rumble e da Trump Media afirmam que os documentos foram enviados a dois endereços eletrônicos, mas apenas um deles teria registrado confirmação de entrega. Segundo os autores da ação, a comunicação ao ministro teria sido considerada efetivada por meio do e-mail institucional "gabmoraes@stf.jus.br".

O documento sustenta que “a citação ao réu foi, portanto, realizada por meio da entrega confirmada”. A defesa das empresas também afirma que “o prazo para o réu responder à Queixa Alterada e à Petição Suplementar foi 15 de junho de 2026”, acrescentando que a data teria passado sem resposta formal apresentada por Moraes. A revelia, no sistema judicial dos Estados Unidos, é um instrumento processual aplicado quando uma das partes deixa de responder a uma ação dentro do prazo fixado pela Justiça. O registro, porém, não equivale automaticamente a uma derrota no mérito do processo. Em geral, ele pode permitir que os autores apresentem novos pedidos ao tribunal, a depender da avaliação do juiz responsável. A petição também menciona que a República Federativa do Brasil apresentou pedidos para intervir no caso e para arquivar a ação. Os advogados das empresas, no entanto, argumentam que os representantes do governo brasileiro “não representam o réu” Alexandre de Moraes. O ministro é representado na ação pela Advocacia-Geral da União (AGU). O processo tramita na Flórida sob regras processuais norte-americanas, mas o conceito de revelia também existe no direito brasileiro. No Brasil, a revelia ocorre quando o réu é regularmente citado e não apresenta contestação dentro do prazo legal.

A diferença central está nos efeitos previstos pela legislação brasileira. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 344, estabelece que a revelia pode gerar presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor da ação. Isso significa que, na ausência de defesa, o juiz pode considerar verdadeiras as alegações feitas por quem moveu o processo. Mesmo no ordenamento brasileiro, porém, a revelia não representa vitória automática. A presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada pelo magistrado caso as alegações sejam consideradas inverossímeis ou entrem em contradição com provas já existentes nos autos. No caso em análise nos Estados Unidos, o pedido das empresas ainda depende de apreciação judicial. Caberá à Corte da Flórida decidir se aceita o argumento de que Moraes foi devidamente citado e se o prazo para manifestação expirou sem resposta válida no processo.

 
 
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