Governo propõe ampliar limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028 e permitir segundo funcionário

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de um segundo empregado pelas empresas enquadradas no regime. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (29) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

De acordo com a proposta entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano, chegando a R$ 140 mil em 2028. A medida busca ampliar o alcance do regime simplificado e adequar os limites ao crescimento dos pequenos negócios.

Além da elevação do faturamento permitido, o projeto autoriza os microempreendedores individuais a contratar um segundo funcionário. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. A mudança pretende ampliar a capacidade operacional das empresas sem que elas precisem migrar para outra categoria tributária.

O anúncio foi feito por Hugo Motta em publicação nas redes sociais. Segundo o parlamentar, a proposta integra as negociações realizadas durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1.

"Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", escreveu Motta.

O tema já está em análise na Câmara dos Deputados. Em abril, foi instalada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta, que desde então realizou audiências públicas em Brasília e em outros estados para debater os impactos da atualização das regras do MEI.

A proposta amplia o limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual. O texto já havia sido aprovado pelo Senado Federal e, em março, recebeu da Câmara dos Deputados a aprovação do regime de urgência para acelerar sua tramitação.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o projeto poderá beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país, ampliando o limite de faturamento e oferecendo mais flexibilidade para a expansão de pequenos negócios.